PEC que atribui direitos à natureza é considerada constitucional

Em reunião nesta terça-feira (25/2/25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/23, a qual atribui à natureza direitos inerentes à sua existência.

A proposição, que tem a deputada Leninha (PT) como primeira signatária, ainda impõe ao poder público e à sociedade o dever de defender a natureza e zelar por sua proteção e recuperação.

Caberá ao poder público aplicar medidas de precaução e restrição para as atividades que possam conduzir:

• à extinção de espécies
• à destruição de ecossistemas
• à alteração permanente de ciclos naturais

Os 26 parlamentares autores da proposta justificam que a legislação brasileira seria centrada nos seres humanos, favorecendo a ocorrência de impactos socioambientais em todo o planeta, colocando em risco a manutenção das atuais e futuras gerações. Dessa forma, a PEC pretende incluir no ordenamento jurídico “o bem-estar da Terra” e de todos os seus componentes não humanos, em consonância com iniciativas de outros estados brasileiros e com precedentes internacionais, especialmente do Equador, da Bolívia e da Nova Zelândia.

O relator, deputado Doutor Jean Freire (PT), sugeriu, por meio do substitutivo nº 1, a supressão de artigos os quais tratam de matéria de competência legislativa da União e que não trazem inovações na legislação. A PEC segue para análise da comissão especial criada para analisá-la.

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