Minas Gerais tem nova lei para facilitar regularização de terras públicas

Norma criada na Assembleia significa avanço, especialmente para pessoas que moram e produzem em terras do Estado não regularizadas.

A iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de aprimorar a gestão de terras públicas e de regulamentar procedimentos fundiários no Estado gerou a Lei 24.633, de 2023, publicada na edição desta sexta-feira (29/12/23), do jornal Minas Gerais.

A norma foi criada a partir do Projeto de Lei (PL) 3.601/16, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), e aprovada em definitivo em Plenário no dia 13 de dezembro.

Inicialmente, o projeto visava consolidar a legislação sobre terras devolutas em Minas, uma vez que a legislação federal que trata do assunto é ainda da época do Brasil Império. Mas, durante a tramitação, a proposição foi ampliada e se transformou em um novo marco para o tratamento das terras públicas estaduais.

Para o autor do projeto, trata-se de uma conquista histórica para milhões de mineiros que moram e produzem em terras públicas estaduais que não são regularizadas. “É uma iniciativa que promove a cidadania e garante dignidade e qualidade de vida para a população”, diz o deputado.

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