Fecomércio MG se empenha para análise do programa Remessa Conforme no STF

Minas Gerais
O Lábaro
13 de março de 2024
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Presidente da Fecomércio MG, Nadim Donato, posta vídeo nas Redes Sociais da entidade, @fecomercio.mg, se posicionando sobre a análise do Programa Remessa Conforme, que deverá ser apreciada no Superior Tribunal Federal (STF) até o fim do mês. Em janeiro deste ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de até US$ 50 por meio de compras em plataformas internacionais no Brasil. O programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal, que determina um tratamento aduaneiro diferenciado e a isenção de alíquota para marketplaces que optarem por se cadastrarem na iniciativa, tem sido alvo de questionamentos por varejistas nacionais e políticos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento jurídico que tem como objetivo declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional. A ADI é um dos instrumentos do “controle concentrado de constitucionalidade das leis”.

Nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, as entidades questionam a constitucionalidade de dispositivos do Decreto-Lei 1804/1980, da Lei 8032/90 e da Portaria MF 612/2023, que tratam sobre a isenção. Como entidade defensora dos interesses dos comerciantes mineiros, a Fecomércio MG, através do presidente Nadim Donato, entra nesse processo como “amicus curiae”, a fim de contribuir para a solução da questão. A ação, numerada como ADI 7.589, está nas mãos da Ministra Carmém Lúcia, que optou por ouvir o Senado e a Câmara dos Deputados. Diante do fato, com seu poder de interlocução em Brasília, Nadim Donato apresentou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD) a importância de se taxar em 60% do valor dos produtos de pequeno valor importados. “Precisa haver uma coerência. Entendemos que todos precisamos pagar impostos, a cadeia inteira”, pondera Nadim. “Afinal, 50 dólares representam muito mais que 250 reais de ticket médio das nossas empresas”, completa. O Senador ouviu as reivindicações da entidade que mostrou o impacto negativo relevante para empresários que precisam pagar impostos, causando prejuízos a livre concorrência e em breve apresentará à Ministra Carmém Lúcia que já decidiu levar para apreciação em plenário. Ainda não foi marcada uma data para análise pelos ministros.