Direito antidiscriminatório para a construção de uma cidade inclusiva é tema de palestra

Associação dos Municípios do Noroeste de Minas (AMNOR), com sua sede em Paracatu, na tarde de ontem, 3 de julho recebeu o promotor de Justiça Allender Barreto Lima da Silva onde ministrou palestra com o tema: “A importância do Direito Antidiscriminatório para a construção de uma cidade inclusiva”.

Conforme o palestrante, o Direito Antidiscriminatório “é uma disciplina jurídica que tem como objetivo fundamental diminuir as disparidades entre os diferentes grupos sociais”, além de exercer “papel de suma relevância para construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, porque procura afeiçoar-se e superar a discriminação nas mais variáveis formas”.

“A construção de uma cidade inclusiva depende de diversos fatores, sendo um dos mais importantes, o estabelecimento e a implementação eficaz de direitos antidiscriminatórios. Esses direitos são essenciais para garantir que todas as pessoas, independentemente de suas características pessoais ou sociais, possam desfrutar plenamente de suas vidas sem sofrer discriminação. Como bem disse o promotor Allender o direito antidiscriminatório assegura que todos os cidadãos têm acesso igualitário a serviços, oportunidades de emprego, educação e habitação. Ao proibir discriminações baseadas em raça, gênero, orientação sexual, religião, deficiência e outras características, cria-se uma base legal sólida para a promoção da igualdade. Isso é crucial para a construção de uma cidade onde todos se sintam valorizados e respeitados.” Comentário da Rose Bispo, presidente do COMPIR (Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial) de Paracatu e gestora da igualdade racial no município.

Presenças de autoridades

O evento contou a presença do Prefeito Igor Santos, da Promotora de Justiça, Dra. Mariana, Leão, presidente da Câmara Municipal, vereadora Claudirene Rodrigues,  do palestrante o Promotor de Justiça e Coordenador da Coordenaria de Combate ao Racismo e todas as outras Formas de Discriminação CCRAD/MPMG, Allender Barreto Lima da Silva, e Promotor de Justiça Lucas Sanches.

Coincidentemente conforme disse a Promotora de Justiça Dra. Mariana Leão, o evento acontece no dia 3 de julho, data em que é comemorado o “Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial”, um dia muito importante para ouvir sobre o tema:“A importância do Direito Antidiscriminatório para a construção de uma cidade inclusiva”.

A data de 03 de julho de 2024, comemora-se 73 anos da Lei Afonso Arinos, primeira norma contra o racismo no Brasil.  A lei é um marco para a luta antirracista no país, tornando-se a principal ferramenta de combate ao racismo e à distinção racial, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Sobre a data

Importante momento para debate esse assunto, pois num país que conviveu com o trabalho escravo negro durante três séculos, vem registrando aumento de negros nas universidades, mas onde também pesquisas mostram que a maioria de assassinados é de pretos ou pardos, há muito pelo que se lutar.

Em 3 de julho de 1951, o Brasil deu um importante passo na luta contra o racismo com a sanção da Lei Afonso Arinos, que tornou a discriminação racial uma contravenção penal pela primeira vez na história do país. Essa data, agora celebrada como o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, marca um momento crucial na trajetória de busca por igualdade e justiça racial no Brasil.

A Lei Afonso Arinos: primeiro ato de criminalização ao racismo no Brasil

Foi nesse cenário que o deputado Afonso Arinos de Melo Franco propôs a lei que leva seu nome. Sancionada em 3 de julho de 1951, a Lei Afonso Arinos estabeleceu que a discriminação racial seria considerada uma contravenção penal. A lei visava coibir práticas discriminatórias em estabelecimentos comerciais, locais de trabalho e serviços públicos, impondo penalidades àqueles que perpetuassem o racismo.

A importância da Lei Afonso Arinos reside no seu pioneirismo. Embora as penas previstas fossem brandas e a aplicação da lei inicialmente limitada, ela representou um reconhecimento oficial da necessidade de combater o racismo e promover a igualdade racial no Brasil.

O preconceito é uma questão que merece muita atenção e deve sempre ser discutida entre os adultos, mas principalmente entre as crianças para que elas já cresçam sem reproduzir certas falas ou comportamentos que a sociedade não precisa mais suportar.