CMTCS cria projeto para estimular personalidades jurídicas e físicas a investirem em políticas públicas voltadas ao combate de ações ilícitas e fomento a integridade

O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social – CMTCS foi criado em 2022 e tem com um dos principais objetivos formularem, debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da transparência na Administração Pública Municipal, bem como estratégias de combate à corrupção, à improbidade administrativa e à impunidade.

É composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, dentre eles, representantes de entidades da sociedade civil, do poder legislativo municipal e administração pública municipal, são eles a representação popular no exercício dessa atividade de tamanha relevância, que é a fiscalização das políticas públicas, através do exercício de uma função considerada serviço público relevante.

O CMTCS, mais do que um conselho, representa um marco para a história do município. isso porque não se trata apenas de ocupar cadeiras, mas de exercer a cidadania, prezando pelo aprimoramento da transparência e da integridade, incentivando a participação popular e a gestão participativa e democrática.

Para conquistar novos conhecimentos e aumentar ainda mais a rede de colaboração, seguindo o modelo do CONECI – Conselho Estadual de Controle Interno – MGM foi normatizada pelo CMTCS a Resolução CMTCS 03/2024 com o intuito de estabelecer procedimentos para cadastro, registro e reconhecimento de empresas e entidades apoiadoras financeiras em prol do fortalecimento da Transparência e do Controle Social em âmbito Municipal em Paracatu, Minas Gerais. As empresas ou entidades que apoiam a Transparência podem doar ou contribuir financeiramente para ganhar o título de “AMIGO (A) DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL” e serem reconhecidas em nível municipal.

Assim, um dos benefícios é o fortalecimento da marca da empresa ou entidade ao associá-la à causa de a Transparência Municipal, para maior eficiência e efetividades das políticas públicas, melhoria da governança, controles internos e gerenciamento de riscos da gestão, e prevenção e combate à corrupção.

São requisitos para cadastro, registro e reconhecimento de empresas ou entidades apoiadoras financeiras de produtos e serviços como “AMIGO(A) DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL”:

• Existência de políticas de integridade, de transparência e de compliance instituídos na pessoa jurídica;
• Adoção de política interna de sustentabilidade ambiental, social e governança ou declaração com o compromisso de instituição futura;
• Conduta Ética, estabelecimento e manutenção de um código de conduta e ética que guie o comportamento dos funcionários e da direção, com regras claras sobre integridade, honestidade e respeito às leis;
• Implementação de Políticas de equidade de gênero;
• Adoção de políticas de prevenção e combate à corrupção;
• Não ter sido sancionada pela Lei Anticorrupção nos últimos 5 anos

Dentre tantas ações os recursos angariados pelo projeto serão aplicados na realização do Seminário de Prevenção à Corrupção e Fomento à Transparência, que acontece neste ano em sua 3ª Edição, nos dias 03 e 04/12/2024, com presença de autoridades nacionais e participação gratuita.

Em breve será publicada a programação oficial do evento e para mais informações sobre o selo AMIGO (A) DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL”, favor entrar em contato com a equipe da Controladoria Geral do Município, pelo 38 3679 0460 ou pelo e-mail: controladoriageral@paracatu.mg.gov.br.br, contatos também pelo e-mail: cmtcs@paracatu.mg.gov.br ou @ctmsparacatu (Instagram).

Elisângela Mesquita

Presidente do CMTCS

Controladora Geral do Munícipio