Bares e Restaurantes podem voltar a fazer parte de programa criado na pandemia

 Ação ajuizada pela CNC no STF questiona exigência de cadastro prévio  no Cadastur para acesso ao Perse

A Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo (Fecomércio MG) informa que o segmento de bares e restaurantes pode vir a ser dispensado da obrigação de possuir registro prévio no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para ter acesso ao Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse). Atualmente, bares e restaurantes não fazem parte do Perse, programa criado em 2021 para dar suporte às empresas do segmento de eventos afetadas pela pandemia.

A inclusão de bares e restaurante no programa pode acontecer com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de ação ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) com o objetivo de isentar as empresas do segmento de bares e restaurantes do registro prévio no Cadastur.

Entre as vantagens oferecidas às empresas incluídas no Perse estão negociações de dívidas tributárias e não tributárias, além de desonerações, tais como alíquotas zeradas de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ. Para usufruir dos benefícios, o art. 4º, § 5º da lei 14.148/21 estipulou como requisito que bares e restaurantes estejam regularizados no Cadastur até 18 de março de 2022, órgão vinculado ao Ministério do Turismo.

Na ADIn 7.544, a CNC argumenta que essas empresas nunca foram compelidas a se registrar no Cadastur, e que, nos termos do art. 21, parágrafo único, da lei 11.711/08, essas companhias poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, não havendo, portanto, obrigatoriedade. A Confederação alega que a imposição viola os princípios da isonomia e capacidade contributiva, livre concorrência, livre iniciativa, neutralidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Em maio, uma decisão judicial, em mandado de segurança coletivo, permitiu que o setor voltasse a ser beneficiado levando a CNC a questionar exigência feita a essas empresas no STF. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. (Com informações do Site Conjur).

fotos Turismo de Minas