Com esforço da Assembleia, Minas já tem solução definitiva para dívida
- Minas Gerais
O Lábaro
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Plano para renegociação de débitos dos estados com a União construído com participação da ALMG é sancionado com veto parcial pelo presidente Lula.
Trabalho liderado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) teve novo marco nesta terça-feira (14/1/25), com a publicação da lei federal que institui o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Propag foi elaborado com a participação do Parlamento Mineiro, após negociações iniciadas ainda em 2023 pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB).
Disposto na Lei Complementar 212, de 2025, publicada no Diário Oficial da União, o Propag teve origem no Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) 121/24, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PS-MG). A proposta tramitou no Senado e na Câmara dos Deputados. Alguns pontos do projeto foram vetados pelo presidente, que manteve as características principais da proposta.
Conforme a lei, os estados podem aderir ao programa até 31 de dezembro de 2025. O plano traz regras e contrapartidas para o equilíbrio fiscal e permite o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos, com descontos na taxa de juros mediante regras específicas.
O programa permite ainda que parte do valor seja revertida para investimentos no próprio estado, em áreas como educação, saneamento e segurança.
“Desde 2023, o Parlamento mineiro assumiu o compromisso de buscar uma solução definitiva a este problema, que prejudica o Estado há mais de 20 anos”, afirmou o deputado Tadeu Leite. “Sob a liderança do presidente Rodrigo Pacheco, este é o resultado da dedicação dos deputados e servidores da ALMG, com importante atuação, também, do governo estadual e da bancada mineira no Congresso Nacional”, comemorou.
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