*JUSTIÇA MANDA PREFEITURA PAGAR O PISO DOS PROFESSORES*

O juiz Dr. José Rubens, do juizado especial cível, condenou o município de Paracatu a pagar o piso do magistério. Segundo o advogado dos professores, Dr. Silvano Avelar “Esta é uma decisão de suma importância, pois demonstra que em Paracatu, o prefeito não está cumprindo a lei federal que estabelece o piso desde 2008. É um desrespeito com a classe do magistério. Agora terá que fazer a correção e ainda pagar a diferença relativa aos últimos 5 anos”. Dezenas de professores já acionaram a justiça e centenas estão se preparando também para entrar. Avelar lembra que as ações são individuais, sendo que a decisão só contempla aquele professor que procurar o Judiciário. “O direito não socorre aos que dormem. Cada caso será avaliado separadamente. Há casos, tomando, por exemplo, o mês de janeiro de 2024, que a diferença chega a mais de R$ 200,00. Tudo isso multiplicado por 60 meses, ainda incluindo os reflexos dos adicionais, acrescidos de juros e correção monetária em apenas um cargo, dará uma quantia razoável para receber. Têm direito os professores efetivos ou contratados, na ativa ou aposentados, além dos herdeiros em caso de falecimento do profissional”, confirma o advogado.

n. do processo: 5006994-65.2023. 8.13.0470

Silvano Avelar

Advogado